Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
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Notificação de Despacho
Indeferidos os Requerimentos 618 e 734 de 2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 734/2023, pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requerimento de Coautoria à PEC 3/2023, de autoria do Dep. Mendonça Filho".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 618/2023, pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 03 /2023 – Co autoria".
Distribuição
Despacho Chancelado
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Sim 29 · Não 22 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
Sim 19 · Não 37 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Sim 20 · Não 39 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.
Sim 18 · Não 45 · Outros 1
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.