Dá nova redação à alínea b do inciso I do parágrafo 2ª do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1920/2019
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 1920/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 1920/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CESPO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 83.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1920/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4205/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Dá nova redação à alínea b do inciso I do parágrafo 2ª do art. 16 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. ".
Tramitando em Conjunto