Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às universidades públicas no acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 115/2021.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto