PL 2172/2019

Apensação

Apensação da proposição PL-4672/2024 à proposição PL-1363/2023.

Notificações

Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Recebimento

Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1721/2019

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3948/2021.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2066/2021.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5664/2019.

Recebimento

Recebimento pela CCTCI.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 119.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-1721/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2172/2019, pelo Deputado Marcon PT, que:"Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995', para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências".