Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-4189/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)