Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Elisangela Araujo.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer