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PL 4228/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4228/2023

Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos.

Autor: Zé Silva (SOLIDARI/MG)
Apresentada em: 30/08/2023
Onde está: NAJUR(SGM)
Última movimentação: 18/12/2024
Temas: Arte, Cultura e Religião Comunicações Direito e Defesa do Consumidor Esporte e Lazer

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

18/12/2024· NAJUR(SGM)
Recebimento
Recebimento pela NAJUR(SGM), apensado ao PL-4876/2020
Tramitando em Conjunto