Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.
Altera a Lei nº 9.472 de 1997.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2352/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4247/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago".
Tramitando em Conjunto