O que a proposta faz
O projeto aumenta em 10% o Imposto de Importação (tributo cobrado sobre produtos que entram no país vindos do exterior) sobre leite e laticínios (produtos derivados do leite, como queijos, iogurtes e manteiga). A alíquota é o percentual usado para calcular o imposto, e a classificação desses produtos segue a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul, lista usada para identificar as mercadorias na cobrança de impostos de importação). O texto também muda a lei de 2004 que reduz a zero o PIS/Pasep (contribuição federal ligada ao seguro-desemprego e ao abono salarial) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em certas importações. Pela mudança, essa redução a zero deixa de valer para alguns itens que hoje são beneficiados.
O que muda na prática
- O Imposto de Importação sobre leite e laticínios da NCM sobe em 10%.
- Importar leite e laticínios tende a ficar mais caro, já que o imposto cobrado na entrada no país aumenta.
- Alguns produtos que hoje têm PIS/Pasep e Cofins reduzidos a zero na importação deixam de ter essa redução.
- A lei começa a valer 120 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Produtores nacionais de leite e laticínios
- Importadores de leite e laticínios
- Consumidores de lácteos importados