O que a proposta faz
O projeto permite que estados, o Distrito Federal e municípios repassem, total ou parcialmente, o dinheiro que recebem do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar, que financia a merenda das escolas públicas) a um consórcio público. Consórcio público é uma entidade formada por prefeituras, estados ou ambos para executar serviços em conjunto. Esse consórcio poderia então comprar os alimentos servidos aos alunos da educação básica. Para isso, o consórcio precisa ter, no seu documento de criação, previsão de atuar na área de educação. A regra não vale para a parcela de recursos que a lei já reserva para compras da agricultura familiar, que continua fora desse repasse.
O que muda na prática
- Estados, Distrito Federal e municípios podem repassar a consórcios públicos, total ou parcialmente, o dinheiro do PNAE.
- Consórcios públicos passam a poder comprar alimentos com esses recursos para a merenda escolar.