Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.
Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.
Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.
Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.
Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro com perda total.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o destino de carcaças de veículos automotores sinistrados ou apreendidos.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a baixa de registro de veículos irrecuperáveis.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a venda ou leilão de veículo.
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências.
Obriga a retirada de circulação de veículos inservíveis ao uso, mediante prensamento da sua sucata, bem como baixa de seu registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a venda de peças ou sucatas oriundas de veículos irrecuperáveis.
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o leilão de veículos irrecuperáveis e similares.
Proíbe a comercialização de veículos sinistrados com perda total.
Dá nova redação ao art. 126 e seu § único da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo providências a serem tomadas pelas Seguradoras e Adquirentes de veículos envolvidos em sinistro.
Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.
Altera a redação do art. 126, que trata da baixa de registro de veículos, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.
Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.