PL 3311/2023Movimentada em 13/08/2024
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.
Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e manutenção de hospitais veterinários públicos em municípios com mais de 100 mil habitantes , garantindo acesso a tratamento.
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a discriminação ilegal na prestação de auxílio, deixando de assegurar tratamento igualitário entre todas as pessoas em situação de necessidade ou carência.
Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos tribunais que os magistrados que os componham não participem de eventos patrocinados por pessoa jurídica ou física que neles tenham ações.
Dispõe sobre a garantia de orçamento para prevenção de desastres naturais e mitigação das mudanças climáticas
Determina que as empresas concessionárias de rodovias e estradas devem resgatar e prestar assistência veterinária de urgência aos animais atropelados nas vias por elas administradas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.
Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.
Insere o art. 76-A no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra dignidade sexual (TÍTULO VI), a saúde pública (Capítulo III do TÍTULO VIII) e a administração pública (TÍTULO XI) cometidos durante período de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Acrescenta parágrafo ao art. 5° da Lei n° 7.347, de 1985, para dispor sobre a legitimidade adequada de associações e de entidades da administração indireta para propor a ação civil pública.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Institui programas de apoio psicológico, reabilitação e reintegração social para vítimas de queimaduras e suas famílias, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.
Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Inclui Parágrafo Único ao Art. 3º-A, da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), para dispor sobre a obrigatoriedade dos municí-pios possuírem servidor específico para questões de Defesa Civil.