Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.
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Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para os caminhoneiros.
Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.
Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispositivos GPS em Cães de Resgate.
Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.
Dispõe sobre a assistência à pessoa com dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Institui a Campanha de Conscientização sobre insuficiência renal em animais domésticos e dá outras providências.
Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.
Institui a campanha de conscientização sobre otite em animais domésticos e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal.
Institui o Programa Nacional de Crédito Especial ao Jovem Empreendedor.
Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.
Dispõe sobre o tratamento a ser dado às transferências aos fundos de previdência próprios para a cobertura de déficits operacionais.
Dispõe sobre o socorro mútuo e dá outras providências.
Disciplina o controle da eutanásia de animais portadores de Leishmaniose Visceral Canina.
Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Revoga o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.