PL 1419/2011Movimentada em 14/03/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio.
Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias federais e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que menores de 16 (dezesseis) anos de idade tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis e que pessoas com deficiência tenham assentos contíguos a seus acompanhantes.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por representantes comerciais registrados no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE).
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986,para atribuir direitos, no transporte aéreo, impedindo que pessoas com até doze anos de idade incompletos paguem preço integral da passagem aérea.
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a acomodação, em aeronave, de passageiros com até doze anos de idade.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.
Dispõe sobre os programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo.
Dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Dispõe sobre os programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.
Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.
Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos.
Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.