Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
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Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Regulamenta a publicidade infantil de alimentos.
Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, divulgarem informações que especifica, relativas à assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde
Dispõe sobre a vedação na comercialização de alimentos e produtos em geral destinados ao consumo e uso por crianças, a oferta de brinquedos, brinde ou prêmio a título de bonificação.
Proíbe a venda casada de produtos alimentícios com brinquedos.
Dispõe sobre a proibição da entrega de bonificação, brinde, brinquedo ou prêmio condicionado à aquisição de alimentos e bebidas.
Dispõe sobre a proibição de venda casada de produtos alimentícios destinados ao público infanto-juvenil em todo território nacional
Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.
Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas.
Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário.
Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.
Obriga a colocação de placas em unidades de saúde do Sistema Único de Saúde com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.