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Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Permite a dedução, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de doações efetuadas em benefício de Organizações da Sociedade Civil e de fundos patrimoniais, que atuem na área de saúde.
Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar definitivo o benefício de dedução da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico de seu imposto de renda.
Modifica o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda, e prever a dedutibilidade do fundo de garantia do tempo de serviço, do fundo de garantia compensatório e da contribuição do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", suprimindo prazo para dedutibilidade da contribuição patronal do imposto de renda
Dispõe sobre novas hipóteses de dedução dos pagamentos efetuados aos empregados domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para tornar permanente a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.
Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, no imposto de renda devido, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em caso de reconhecimento de calamidade pública de âmbito nacional.