Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências.
Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto.
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas.
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para estabelecer que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan deverão conter como itens essenciais os produtos voltados para pessoas intolerantes ao glúten, diabéticas e hipertensas.
Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando o uso do drogômetro e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Altera a redação do artigo 165 da Lei N.º 9.503, de 1997.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade imposta à direção sob influência de álcool ou substância similar e dá outras providências.
Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa progressiva e mais severa ao condutor de veículo automotor que reincidir no consumo de bebida alcoólica.
Agrava a penalidade e a medida administrativa para a infração prevista no art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar o prazo de suspensão do direito de dirigir para indivíduos que estejam sob influência de álcool.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos aqueles dolosos, praticados com arma de fogo, mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena no crime de homicídio qualificado cometido com emprego de arma de fogo ou mesmo quando não for possível a sua identificação.
Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8º da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical.