Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
Altera o inciso III do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social.
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para desburocratizar a titulação em pequenos imóveis rurais.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo.
Modifica as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que exerce ou voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio-doença ou auxílio-acidente, limitado ao valor de 1 salário-mínimo.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequar a alíquota da contribuição previdenciária a que se refere o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, devida pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer ou retornar à atividade por esse regime, à cobertura contra riscos sociais mitigada prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.
Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.
"Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 167, de 24 de abril de 2019, que trata sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
Dispõe sobre a liberação da meia entrada no cinema para todos os públicos para a exibição de filmes nacionais nos dias de semana.
Altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para transformar o auxílio-doença em benefício por incapacidade temporária ao trabalho e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.
Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.