PL 3908/2021Movimentada em 09/05/2025
Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
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Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas.
Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação.
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.
Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.
Regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.
Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
Institui o Programa Seguro Família
Altera o artigo 2° da Lei 13.982 de 02 de abril de 2020, e artigo 3° do Decreto 10.316 de 07 de abril de 2020, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.
Institui a Política Nacional de Trabalho Com Apoio - PNTCA para pessoas com deficiência.
Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Dispõe sobre o credenciamento de profissionais médicos especialistas e de empresas da área de saúde para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.
Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais.
Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã).
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.
Dispõe sobre a acumulação de cargos por militares, em consonância com o disposto no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, e dá outras providências.