Pautas da Câmara

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre a composição do conselho da autoridade portuária.

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para motocicletas e veículos similares em rodovias federais e dá outras providências.

Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional.

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor (SNRCPAV), estabelece medidas de combate ao roubo de cargas, cria o Banco Nacional de Dados de Roubos de Carga (BNDRC) e agrava penas para crimes relacionados ao transporte de mercadorias de alto valor.

Susta a decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que revogou a obrigatoriedade do uso do código não geográfico 0303 para chamadas de telemarketing ativo.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR) entre as entidades da sociedade civil beneficiadas com a renda líquida de 1 (um) concurso anual da loteria de prognósticos esportivos.

Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.

Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura.

Confere ao município de Salvador, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Capoeira.

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para criar linha de crédito favorecida para empreendedores beneficiários do Programa Bolsa Família no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.

Altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Rota Turística da Serra de João do Vale, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, para dispensar as renúncias de receita relativas a ações de enfrentamento de calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do decreto legislativo de que trata o § 1º do art. 65 desta Lei Complementar, em parte ou na integralidade do território nacional, e até o terceiro exercício financeiro seguinte ao fim de sua vigência, das exigências do art. 14 desta lei complementar.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos.