PL 2583/2011Movimentada em 26/09/2025
Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.
Aguardando Designação de Relator(a)CCP
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Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.
Dispõe sobre o programa de fomento à construção civil, ao comércio de bens imóveis e concede incentivos às transferências imobiliárias.
Altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre.
Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.
Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências.
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para compatibilizar as restrições de uso referentes às áreas de Reserva Legal com as necessidades socioeconômicas da Amazônia Legal, estabelecendo seu percentual em 50% quando se tratar de áreas cobertas por florestas
Dispõe sobre a população em situação de rua
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a difusão da proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (...)” para incluir a instalação ou criação de espaços de convivência para animais domésticos, no entorno dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Dispõe sobre a implementação da logística reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.
Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da Administração Pública e dá outras providências.
Estabelece protocolo de emergência a ser adotado pelas empresas de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros nos casos em que os usuários apresentem quadros de mal-estar súbito que coloque em risco a sua vida e/ou perda da consciência durante o trajeto, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.
Acrescenta o § 8º ao art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para explicitar o dever de garantia de acessibilidade em casas noturnas e estabelecimentos destinados à realização de festas e eventos sociais.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para incluir a obrigatoriedade de laudo fotográfico com uso de profundímetro em casos de irregularidades no pneu de motocicletas e veículos automotores, com concessão de prazo para regularização antes de aplicação de penalidades.
Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.