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Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.
Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Define a falta grave do sócio que justifica exclusão da sociedade.
Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.
Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.
Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.
Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.