Pautas da Câmara

Institui o Padre Manoel da Nóbrega como Patrono da Educação Brasileira, reconhecendo o pioneirismo de Nóbrega na fundação das primeiras escolas e instituições educacionais no país.

Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012, que institui Paulo Freire como Patrono da Educação Brasileira.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a implementação da Educação Financeira e para o Consumo como tema contemporâneo transversal nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas somente em relação ao rendimento de maior valor recebido pelo exercício da docência.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos de professores e demais profissionais da educação básica e superior.

"Institui o "Intervalo Bíblico" nas escolas públicas e privadas de todo o território nacional."

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir diretrizes e normas mais eficazes sobre o jogo responsável, instituir o Fundo de Proteção e Responsabilidade no Jogo (FPRJ), com contribuições obrigatórias das operadoras de apostas de quota fixa, e estabelece medidas de prevenção, tratamento e mitigação de danos relacionados à ludopatia.

Altera o art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir os professores de escolas públicas entre os beneficiários com prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Dispõe sobre a concessão de licença especial remunerada a servidores públicos federais que sejam responsáveis diretos pelo cuidado de familiares portadores de doenças crônicas, degenerativas ou transtornos que demandem acompanhamento contínuo e especializado, e dá outras providências.

Autoriza servidores da segurança pública a exercerem atividades de segurança privada durante seus períodos de folga, estabelece condições para o exercício dessa atividade, regulamenta a posse de arma de fogo para fins profissionais e dá outras providências.

Cria a Defensoria Pública Militar Especializada no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Acrescenta o artigo 208-A ao Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que trata acerca dos crimes contra o sentimento religioso e dá outras providências.

Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.

Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.

Tipifica a conduta de desrespeitar, publicamente, crença ou símbolo religioso.

Torna crime satirizar, ridicularizar ou escarnecer de crenças e dogmas religiosos.

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o desrespeito público à crença religiosa.

Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar a pena e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de desrespeito à crenças e símbolos religiosos.