PL 3748/2008Movimentada em 19/12/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Tramitando em ConjuntoCMULHER
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Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Dispõe sobre a proibição do aborto.
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Institui o mês “dezembro branco”, dedicado à promoção e celebração da vida, bem como ações que evitem o aborto.
ALTERA O DECRETO LEI N. 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI N. 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, VISANDO AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE ABORTO, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO INCLUIR O TIPO PENAL NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
Dispõe sobre a proibição da interrupção voluntária da gravidez e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante.
Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.
Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro.
Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto
Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências