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O presente projeto de lei dispõe sobre a alteração do art. 2º e 3º da lei 6.530/78, que regula a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispor sobre a data de início da licença-paternidade.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação da saúde mental do trabalhador nos exames demissionais e estabelece diretrizes de proteção ao trabalhador com transtornos mentais, garantindo a prevenção de vícios de consentimento e a promoção de ambientes laborais psicologicamente seguros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de influenciador digital.
Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências.
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS e produtos financeiros públicos ou privados, e dá outras providências.
Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso.
Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências
Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.
Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades exercidas por trabalhadores da construção civil expostos a agentes químicos nocivos, como cimento, cal e álcalis cáusticos, como atividades especiais para fins previdenciários, e dá outras providências.
Cria a profissão de Cuidador.
Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada.