PL 746/2024Movimentada em 17/04/2026
Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.
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Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo.
Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio residencial vertical e sala comercial.
Institui a pesquisa direta aos consumidores para avaliação do índice de qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica.
Dispõe sobre a responsabilidade objetiva das plataformas de intermediação de hospedagem por falhas na prestação de serviço e estabelece prazos para solução de problemas reportados pelos consumidores.
Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem nacional ou estrangeira de produtos expostos à venda em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Dispõe sobre a identificação dos produtos nacionais colocados à venda em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares, e em plataformas digitais de vendas ao consumidor.
Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências.
Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica no ano de 2025.
Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo.
Dispõe sobre o direito à informação sobre o uso de agrotóxicos em alimentos.
Altera o art. 9º da Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem informações sobre o uso de agrotóxicos em alimentos, bem como a separação de alimentos orgânicos em locais específicos.
Altera a Lei nº 9.478, de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para conferir transparência aos estoques de combustíveis em território nacional.
"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação."
Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências.
Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território nacional.
Proíbe a realização de ligações telefônicas automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e estabelece penalidades.