PL 5419/2023Movimentada em 28/04/2026
Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.
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Obriga restaurantes, lanchonetes e assemelhados a informar o valor calórico dos alimentos comercializados.
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações claras, completas e prévias aos consumidores acerca dos valores correspondentes aos serviços prestados.
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real, o valor a ser pago pelo consumo.
Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.
Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.
"Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional."
PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.
Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas, com a finalidade de intermediar negociações com credores.
Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.
Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor.
Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.