PL 6008/2025Movimentada em 28/04/2026
"Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional."
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"Dispõe sobre a proibição do uso de nicotina sintética em produtos fumígenos fabricados no território nacional."
PROÍBE em âmbito nacional, que as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água realizem a instalação de medidores dos Sistemas de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, ou ainda, que transfiram e instalem medidores de energia elétrica para postes localizados nas vias públicas.
Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas, com a finalidade de intermediar negociações com credores.
Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.
Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor.
Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a vedação do uso, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas proibidas por autoridades sanitárias estrangeiras com base em evidências científicas de risco à saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.
Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade no atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.
Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.
Altera a lei nº 13.930, de 10 de dezembro de 2019, para o direcionamento de percentuais no custeio de medicamentos ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.