PL 2807/2026Movimentada em 17/07/2026
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Ataxia de Friedreich.
Aguardando Designação de Relator(a)CSAUDE
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Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Ataxia de Friedreich.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.
Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais.
Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dispõe sobre a instalação de sinalização visual para orientação da população sobre sinais de acidente vascular cerebral – AVC.
Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o Programa TEAmo Saúde para reconhecimento e incentivo às instituições de Saúde que promovam benefícios a profissionais com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com dependentes nessa condição, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.
Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
Inclui § 4º no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para determinar que o poder público deverá incentivar a criação e o cultivo de hortas comunitárias nas entidades e organizações de assistência social.
Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.
Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.