4.319 pautas encontradas
Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional.
Institui o Programa Nacional de Parcerias para Inovação (PNPI), disciplina a vinculação de parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para subvenções econômicas não reembolsáveis, financiamentos reembolsáveis revolventes, financiamento e certificação de Escritórios de Transferência de Tecnologia (ETTs) em universidades públicas, criação de sandboxes regulatórios setoriais temporários, e medidas de simplificação administrativa para startups derivadas de pesquisa; estabelece metas públicas de indicadores de transferência tecnológica, governança tripartite e prazos mínimos de continuidade dos programas financiados; define disposições sobre governança, prestação de contas e fiscalização, e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências.
Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº?12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Regulamenta a cobrança do couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, dispõe sobre a transparência na informação ao consumidor, assegura o repasse integral aos artistas e define a responsabilidade do proprietário pelo pagamento dos profissionais de música e suas condições de trabalho.
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
Permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia Nacional da Parceria, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, com o objetivo de reconhecer e valorizar o papel fundamental das colaborações estratégicas no desenvolvimento social, econômico e humano.
OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Regula o exercício da profissão de Marketing.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.
Dispõe sobre o direito excepcional de tráfego de arma de fogo por empresário regularmente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC), no deslocamento entre sua residência e o local de exercício de sua atividade empresarial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou valores superiores a um salário-mínimo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio, armazenagem, transporte, importação ou exportação de produtos controlados pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal, e dá outras providências.