53.329 pautas encontradas
Permite que quem tem carteira de habilitação emitida em Portugal dirija no Brasil com ela, desde que cumpra requisitos como idade, situação migratória regular e reciprocidade entre os países.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas de aplicativos de entrega ou transporte usem crianças e adolescentes como entregadores ou motoristas e exige checagem biométrica ou facial da identidade dos trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa oficial que certifica o artesanato brasileiro, atestando autenticidade, qualidade, cultura regional e produção sustentável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a prisão de defensores públicos sem ordem escrita de tribunal, salvo em flagrante de crime inafiançável, e exige aviso imediato ao tribunal e ao chefe da instituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos operar uma rádio comunitária local, sem exclusividade na área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que municípios criem guardas ou polícias municipais para policiamento local e incluí guardas, polícias municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública da Constituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna vitalício o BPC de pessoas com deficiência permanente, sem revisões periódicas, e cria um benefício de até seis meses para dependentes de baixa renda após a morte do beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Pacto Nacional de restauração da vegetação nativa dos biomas, com a meta de recuperar 12 milhões de hectares até 2030 e a reserva de parte do crédito rural e dos financiamentos de bancos públicos para essas ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de tutoria extra em Português e Matemática para alunos com atraso na aprendizagem, com prioridade para quem está na alfabetização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe estimular o uso de cacau e seus derivados, como fruta, polpa e geleia, na merenda escolar, e não apenas de chocolate.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a Lei de Alienação Parental e um trecho da lei sobre escuta de crianças vítimas de violência, e exige especialista junto ao juiz em depoimentos de incapazes em casos de abuso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a destinar ao menos 5% das compras de alimentos da agricultura familiar para produtos típicos das regiões atendidas, com preferência por itens de importância cultural local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o atendimento prioritário, já garantido a idosos e pessoas com deficiência, para pessoas com neurofibromatose grave e pessoas com fissura labiopalatina ainda não reabilitadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, o que lhes dá acesso aos direitos previstos para esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece como pessoas com deficiência os pacientes com fissura palatina ou labiopalatina que ainda não foram totalmente reabilitados, garantindo-lhes os mesmos direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, dando a elas os mesmos direitos desse grupo em saúde, educação, transporte, trabalho e assistência social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe reconhecer como pessoas com deficiência os pacientes com fissura labiopalatina, malformações do rosto e da cabeça e pacientes com doença renal em diálise, após avaliação de uma equipe multiprofissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de R$ 200 mil para R$ 250 mil o preço máximo de carro novo que pessoas com deficiência podem comprar sem pagar IPI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Empresa Inclusiva, concedido anualmente a microempresas e empresas de pequeno porte que contratam e apoiam pessoas com deficiência, com prioridade em programas de apoio e acesso a crédito diferenciado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais de médio e grande porte a oferecer intérprete de Libras no atendimento de urgência e emergência, presencial ou por videochamada.
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