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Cria um cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada, classifica a doença como deficiência física e dá validade indeterminada ao laudo que a comprova.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara pessoas com fissura labial ou palatina às pessoas com deficiência até o fim do tratamento, com regras mais flexíveis para o BPC de crianças em tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara pessoas com fissura labiopalatina, outras malformações da cabeça e do rosto e síndromes parecidas às pessoas com deficiência, para efeitos legais, salvo quando considerадas reabilitadas. Wait, I must fix typo: "considerадas" contains Cyrillic characters. Corrected: Equipara pessoas com fissura labiopalatina, outras malformações da cabeça e do rosto e síndromes parecidas às pessoas com deficiência, para efeitos legais, salvo quando forem consideradas reabilitadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de prisão, para quatro a seis anos, de quem fabricar, vender, distribuir ou divulgar símbolos nazistas, como a suástica, com o objetivo de divulgar o nazismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a Lei do Racismo para punir a divulgação de qualquer símbolo nazista, criminaliza negar, minimizar ou banalizar o Holocausto e restringe obras e publicações sobre o tema a regras do Ministério da Educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime fazer saudações nazistas ou outros gestos de ódio em público ou na mídia, com pena de dois a cinco anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime guardar ou armazenar símbolos nazistas, como a cruz suástica, usados para divulgar o nazismo, somando essa conduta à lista de práticas já proibidas pela Lei do Racismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser crime portar símbolos nazistas, como a suástica ou a cruz gamada, para divulgar o nazismo, inclusive em ambiente privado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime criar ou divulgar partido nazista, negar ou defender o Holocausto e promover ódio contra Israel e os judeus, com pena de dois a cinco anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional com dados de pessoas investigadas, denunciadas, acusadas ou condenadas por apologia ao nazismo ou atos antissemitas, acessível às polícias e à Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crimes para manifestações não críticas ao nazismo e ao neonazismo, com pena de prisão, multa e indenização por dano moral coletivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação de partidos com ideias discriminatórias, como as nazistas, e exige que os estatutos partidários tenham regras contra o racismo e outras formas de discriminação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria penas de prisão para quem divulga ideias nazistas, segregacionistas, discriminatórias ou de ódio, e proíbe organizações que tenham esse objetivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os Correios cobrem tarifa menor pelo envio de objetos em áreas sem entrega domiciliar, em que o destinatário precisa retirar o objeto numa agência, com o valor do desconto a ser definido depois em regulamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os fabricantes a vender cigarros e outros fumígenos em embalagens padronizadas, com apenas o nome da marca, alertas de saúde ilustrados e texto em preto sobre branco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as embalagens de cigarros e outros fumígenos vendidos ao consumidor a usar apenas as cores branca, preta e cinza.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros.