53.306 pautas encontradas
Obriga quem usar inteligência artificial em peças, provas, laudos ou despachos judiciais a declarar isso nos autos, informar o fornecedor da ferramenta e guardar os registros de uso por no mínimo cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a energia excedente de pequenos geradores, como painéis solares, seja vendida diretamente entre pessoas, empresas e grupos, por contratos ou plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede à cidade fluminense de Santa Maria Madalena os títulos nacionais de Capital do Astroturismo e de "Cidade das Estrelas", reconhecendo sua identidade ligada à observação do céu.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Pé-de-Meia Universitário, com incentivos na matrícula, durante o curso e uma poupança paga após a formatura, para estudantes de baixa renda da graduação presencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao empregado faltar ao trabalho, sem desconto no salário, um dia a cada 12 meses para cuidar de animal de estimação em caso de doença grave, acidente ou recuperação pós-cirúrgica, com comprovação de médico-veterinário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um incentivo fiscal para empresas que contratarem, mantiverem ou requalificarem mulheres de 40 anos ou mais com carteira assinada, permitindo descontar parte desses gastos do Imposto de Renda da empresa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar um programa de apoio financeiro e de capacitação para veterinários e zootecnistas, com adesão opcional e recursos separados da fiscalização profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o serviço social a abordar crianças e adolescentes encontrados em situação de rua sem pais ou responsáveis, e prevê levá-los de volta à família ou ao acolhimento, conforme haja ou não sinais de maus-tratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o fornecimento gratuito de leite especial, sem lactose ou com proteína hidrolisada, a crianças de até 4 anos de baixa renda com intolerância à lactose ou alergia ao leite, mediante prescrição do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine em lei que o auxílio-acidente do INSS será pago a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença que o originou e, sem pedido administrativo, a partir da citação na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer atendimento completo, do diagnóstico à reabilitação, a crianças e jovens com malformações congênitas, e exige adaptações nas escolas e apoio às famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO Congresso escolhe Rodrigo Otávio Soares Pacheco para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, que fiscaliza o uso do dinheiro público federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar mercados e hipermercados que vendem sobretudo alimentos como serviços essenciais, proibindo paralisações que afetem seu funcionamento sem aviso prévio e acordo com os órgãos competentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime dirigir ou organizar transporte coletivo de passageiros cobrado sem licença, como vans e ônibus clandestinos, punível com detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Ribeirão Branco (SP) o título honorário de Capital Nacional do Tomate, reconhecendo a tradição da cidade no cultivo do fruto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política de cuidado com a saúde mental de quem vive e trabalha no campo, com foco na prevenção do suicídio, integrada ao SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a avisar por escrito com 30 dias úteis de antecedência e a pedir autorização do proprietário antes de entrar em imóveis particulares para levantamentos em demarcações de terras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o governo apoiar agricultores familiares e produtores de leite em crises climáticas, como secas e enchentes, com crédito emergencial e renegociação de dívidas, sem garantir direito automático a esses benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem oferece passeios de aventura e atividades de alto risco a contratar seguro individual para cada participante antes da atividade, com cobertura mínima de morte, invalidez e despesas médicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe clubes e entidades esportivas de patrocínios e publicidade de empresas de apostas e jogos de azar, e exige que as seleções convoquem apenas atletas e comissões técnicas que atuem no Brasil.
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