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Destina 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública a cursos gratuitos de defesa pessoal para mulheres, oferecidos por meio de convênios com estados, municípios e entidades sem fins lucrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional de proteção a profissionais de saúde vítimas de violência no trabalho, com afastamento remunerado, transferência de unidade e apoio jurídico, e obriga hospitais e clínicas a notificar agressões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as unidades de saúde do país a oferecer proteção a médicos, agentes comunitários e demais profissionais da saúde, com botão do pânico, videomonitoramento e outras medidas de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Proteção à Mulher e Prevenção ao Feminicídio, com avaliação de risco, plano individual de segurança, botão de pânico, transporte seguro e abrigo para mulheres em situação de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a aplicação automática de tornozeleira eletrônica ao agressor em casos de descumprimento de medida protetiva, nova infração contra a vítima ou risco à mulher, com ressarcimento dos custos pelo agressor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao juiz obrigar o agressor a usar monitoramento eletrônico, como pulseira com GPS, quando houver risco elevado para a mulher em casos de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um patamar nacional mínimo de auxílio funeral para famílias de baixa renda, com busca ativa pelo poder público e menos documentos exigidos da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias, como auditores fiscais, defensores públicos e agentes socioeducativos, e facilita a comprovação de necessidade para vigilantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACondiciona benefícios que ampliam a liberdade de condenados por organização criminosa a uma avaliação prévia de risco à sociedade, decidida pelo juiz da execução penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados por crimes de violência doméstica contra a mulher recebam saída temporária da prisão, inclusive por crimes sem violência física ou grave ameaça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de educação digital a prioridade de dar acesso a ferramentas de inteligência artificial e ensinar a usá-las, voltada a comunidades vulneráveis, escolas públicas e áreas rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a priorizar ações de inteligência contra golpes e fraudes digitais, como estelionato virtual e phishing, ao destinar seus recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o texto da convenção internacional da OIT que obriga o país a manter uma política nacional de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, revisada periodicamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as custas cobradas na Justiça Federal e no STJ, cria fundos para modernizar esses tribunais e muda as regras de isenção para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa para estimular a produção nacional de fertilizantes, com mistura obrigatória de fabricação brasileira nas vendas e créditos fiscais para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova, pelo Congresso, uma decisão do Mercosul de 2019 para que ela valha no Brasil, e exige aval do Congresso para mudanças futuras nela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria refúgios climáticos, espaços públicos com sombra, água e descanso onde a população pode se proteger do calor extremo, e obriga a divulgar onde funcionam durante alertas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe fraudes no Cadastro Único, prevendo cancelamento da inscrição, devolução de valores recebidos indevidamente e multa de até 100% do total para quem agir de forma intencional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras fixas para o governo federal repassar dinheiro aos municípios para políticas voltadas a pessoas idosas, considerando número de idosos, vulnerabilidade e dependência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Estatuto da Mãe Atípica, define essa condição para mulheres que criam filhos ou dependentes sem a divisão de responsabilidades com outro responsável e prevê prioridade em programas sociais, creches e apoio ao emprego.
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