53.306 pautas encontradas
Proíbe em todo o país as apostas de quota fixa, feitas em sites e aplicativos, e revoga a Lei das Bets que permitia sua exploração por empresas autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a proteção contra ameaças, hoje restrita a policiais, a outros profissionais de segurança pública em funções operacionais, inclusive aposentados, e também a seus familiares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a exigência de garantias financeiras para grandes consumidores e geradoras de energia pedirem acesso à principal rede de transmissão do país, e condiciona qualquer nova regra a análise de custos e consulta pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe dar validade definitiva a títulos de imóveis rurais em faixa de fronteira emitidos pelos estados antes da atual Constituição, mesmo sem todas as exigências legais cumpridas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para dar identificação digital a localidades, imóveis e escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos em áreas rurais e remotas, para facilitar atendimentos de urgência e serviços do Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que estimula, sem obrigações fixas, a expansão da internet, da ciência, da inteligência artificial e dos serviços digitais na Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a resolução da ANTT que define multas e punições para empresas de ônibus que fazem viagens entre estados, fazendo com que essas regras deixem de valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive com Transtorno do Espectro Autista, trabalhem em teletrabalho quando o cargo permitir e sem prejuízo ao serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no Ministério dos Direitos Humanos, a função de Provedor para defender e fiscalizar os direitos de crianças de 0 a 6 anos, com parecer obrigatório sobre projetos que as afetem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a parte do reajuste da conta de luz de 2026 da Equatorial Pará que não tenha base legal e regulatória, mantendo os valores anteriores até nova revisão da ANEEL.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende o decreto que regulamenta o pagamento de subvenção de R$ 12,00 por tonelada de cana a produtores independentes do Nordeste afetados por tarifas dos EUA ou eventos climáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o acordo do Mercosul que define como o Brasil reconhece cursos e diplomas técnicos, tecnológicos, artísticos e de formação de professores feitos em outros países do bloco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a norma do Banco Central que obrigava empresas de criptoativos a aplicar controles antifraude e a esperar 24 horas para certas transferências ao exterior ou a carteiras pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empregadores, públicos e privados, de desacreditar, expor ou punir trabalhadoras que relatem violência doméstica, e cria regras para evitar que o atendimento institucional as faça sofrer de novo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza bancos a criar linhas para renegociar dívidas de produtores rurais e cooperativas com perdas de safra por clima ou queda de preços, e a União a participar de fundo que garante crédito rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge ao viaduto do km 282 da BR-376, em Marilândia do Sul (PR), sem alterar sua estrutura ou o trânsito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Prevenção à Violência, que prevê ações educativas e preventivas, cria um banco de dados anonimizados sobre violência e obriga programas de acompanhamento psicossocial para agressores determinados pela Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o certificado "IA Brasileira" para sistemas de inteligência artificial desenvolvidos no país e concede benefícios fiscais às empresas que o obtiverem, por cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o alerta oficial ÁGALAN, que envia mensagens aos celulares de uma área definida para localizar crianças e adolescentes desaparecidos em risco, após comunicação formal da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo nacional padronizado para a investigação de crianças e adolescentes desaparecidos, com regras para as polícias desde a comunicação do caso, e permite alertas rápidos aos celulares quando houver risco à vida.
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