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Proíbe em todo o país as apostas de quota fixa, feitas em sites e aplicativos, e revoga a Lei das Bets que permitia sua exploração por empresas autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de educação digital a prioridade de dar acesso a ferramentas de inteligência artificial e ensinar a usá-las, voltada a comunidades vulneráveis, escolas públicas e áreas rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de diretrizes para a Amazônia Legal em internet, ciência, inovação e inteligência artificial, com ações opcionais que dependem do orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas usem a imagem de seus empregados nas próprias redes sociais quando isso não for compatível com o cargo ou as funções contratadas, classificando esse uso como desvio de função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a detectar, remover e comunicar às autoridades conteúdos de exploração sexual de crianças e adolescentes, com prazos e guarda de provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet e de hospedagem a comunicar às autoridades, em até 15 dias, casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital, com dados de identificação dos envolvidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional federal para prevenir os danos das apostas online e tratar o transtorno do jogo, exigindo das empresas limites de aposta e autoexclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de busca de pessoas desaparecidas para obrigar as polícias a agir imediatamente em casos de crianças e adolescentes sumidos, com alertas integrados a celulares, rodovias e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda e o patrocínio de bets em emissoras de rádio e TV concedidas pelo governo federal, incluindo seus sites, aplicativos e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e promoção de bets, veta influenciadores e bônus de cadastro e obriga alertas sobre os riscos do jogo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a incluir a opção "outras opções" e a possibilidade de falar com uma pessoa nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes proibam condenados por crimes hediondos cometidos pela internet de usarem redes sociais, por até 20 anos após a pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe as apostas de quota fixa (bets) em todo o país, inclusive as oferecidas por sites estrangeiros e sua publicidade, com pena de prisão e multa para quem as explorar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade de bets em TV, rádio, jornais, redes sociais e sites, permitindo apenas a comunicação feita nos canais da própria empresa de apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a usar um prefixo padronizado de três dígitos em ligações de telemarketing, só permite ligar com consentimento prévio do consumidor e proíbe contatos em horários e números bloqueados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade e as promoções de alimentos ultraprocessados dirigidas a crianças e adolescentes, inclusive na internet e em jogos eletrônicos, e a venda ou distribuição desses produtos em escolas e creches.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.
Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.