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Transforma sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de Goiânia, elevando o total para 18, sem aumento de despesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga obras grandes ou de maior risco a terem plano de segurança, cria certificado digital gratuito de competências para trabalhadores da construção e responsabiliza o responsável principal pelo controle de terceirizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Segurança e Proteção dos profissionais de enfermagem, obrigando serviços de saúde maiores ou de alto risco a manter planos de prevenção de acidentes e de combate à violência e ao assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, exigindo formação específica para atuar em escolas e outras instituições, com regra de transição para quem já exerce a função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de neuropsicopedagogo, exigindo pós-graduação específica com estágio supervisionado e proibindo o exercício sem essa formação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com deficiência façam estágio sem estarem matriculadas em escola ou faculdade, desde que haja formação, acompanhamento e apoio individualizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para lidar com indisciplina e violência nas escolas e permite que programas sociais federais exijam dos responsáveis comparecimento às convocações escolares e participação em orientação familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas que usam inteligência artificial em decisões sobre pessoas tenham política de uso, avaliação de impacto, monitoramento e revisão humana, mantendo os administradores responsáveis pelas decisões tomadas com apoio desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um piso salarial nacional de R$ 10.000,00 mensais para médicos-veterinários e zootecnistas com jornada de 30 horas semanais, reajustado anualmente pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta torna livre em todo o país o exercício das profissões de esteticista e cosmetólogo, exige estágio supervisionado para formandos e cria crime para penalidades administrativas aplicadas fora dos limites do cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe organizar a atividade de esteticistas e cosmetólogos, define sua formação válida e os procedimentos que podem realizar, garante condições dignas em contratos com salões-parceiros e torna crime a aplicação de penalidades fora das atribuições do fiscal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que atrasos no pagamento de salários gerem indenização ao trabalhador, proíbe retaliação contra quem denuncia irregularidades e obriga empresas a criar canais de denúncia e medidas contra assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as comunidades terapêuticas que recebem dinheiro público, exigindo equipe de saúde, plano individual de tratamento, entrada e saída voluntárias e punições para descumprimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a empresa que subcontrata o frete a avisar a chegada da carga e garante ao caminhoneiro autônomo indenização por estadia mesmo sem esse aviso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes cometidos contra profissionais durante o trabalho, incluindo esse agravante em todos os tipos penais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a jornada de profissionais de saúde em hospitais e UPAs a 24 horas, com pelo menos 60 horas de descanso, e garante atendimento no trabalho para quem apresentar sintomas de covid-19.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga tribunais, cartórios, delegacias, prisões e outros serviços públicos a afixar cartazes informando que violar prerrogativas de advogados é crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta empregadores domésticos, MEIs, microempresas e outras entidades do depósito exigido para recorrer de decisões trabalhistas, e reduz à metade o valor para algumas entidades e empresas de pequeno porte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um salário profissional nacional mínimo de R$ 2.000,00 para agentes de portaria, com reajuste anual pela inflação.
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