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Propõe organizar a atividade de esteticistas e cosmetólogos, define sua formação válida e os procedimentos que podem realizar, garante condições dignas em contratos com salões-parceiros e torna crime a aplicação de penalidades fora das atribuições do fiscal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe as apostas de quota fixa (bets) em todo o país, inclusive as oferecidas por sites estrangeiros e sua publicidade, com pena de prisão e multa para quem as explorar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o uso de medicamentos manipulados em farmácias, como preparações magistrais, às UTIs neonatais, apenas em casos excepcionais sem equivalente industrializado ou com laudo médico justificado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, exige cadastro e licença sanitária, proíbe internação forçada, contenção e trabalho forçado, e obriga prestação de contas anual das que recebem verba pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as comunidades terapêuticas que recebem dinheiro público, exigindo equipe de saúde, plano individual de tratamento, entrada e saída voluntárias e punições para descumprimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para abrir e fiscalizar Comunidades Terapêuticas, que só podem acolher voluntariamente, proíbem contenção e trancas, e poderão receber recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de apostas de quota fixa a informar o usuário sobre seus gastos, a oferecer limites de depósito e alertas, e a impedir o uso de crédito proibido para apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas troquem multas e pontos de infrações leves ou médias por uma doação de sangue, por escolha própria e com limite de duas vezes por ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da taxa de CNH quem doou sangue nos últimos 45 dias e dá prioridade a jovens doadores na escolha entre dispensa e serviço militar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas que doarem sangue em instituições oficiais cancelem até 10 pontos da CNH a cada doação, desde que paguem as multas e sem incluir infrações gravíssimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá desconto de 50% na taxa de inscrição em concursos federais a quem doou sangue pelo menos três vezes nos 18 meses anteriores ao edital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria benefícios para doadores voluntários de sangue, como isenção de taxas de concursos e vestibulares públicos, dia extra de férias para servidores, dia de falta no trabalho e redução de pena para presos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga maternidades e hospitais, públicos e privados, a orientar pais e responsáveis sobre primeiros socorros para bebês antes da alta hospitalar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades a oferecer aos pais ou responsáveis por recém-nascidos treinamento básico de primeiros socorros, com foco em desengasgo, antes da alta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que o poder público leve em conta a orfandade ao planejar e executar os programas de saúde mental do SUS para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional para incentivar a agricultura orgânica e agroecológica, com certificação, apoio a feiras locais, incentivos fiscais a pequenos negócios e estímulo ao turismo rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o INSS a levar perícias médicas a municípios distantes ou de difícil acesso, com atendimento ao menos uma vez por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna permanente a realização de perícias médicas do INSS à distância, por telemedicina, inclusive em espaços públicos das cidades, para reduzir filas e deslocamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a beneficiários de programas sociais federais e alunos em idade escolar uma consulta odontológica preventiva por ano, sem que a falta do comprovante possa levar à perda de benefício ou à recusa de matrícula.
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