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Cria o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina, que reúne qualificação profissional, crédito e acolhimento para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a detectar, remover e comunicar às autoridades conteúdos de exploração sexual de crianças e adolescentes, com prazos e guarda de provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet e de hospedagem a comunicar às autoridades, em até 15 dias, casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital, com dados de identificação dos envolvidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de segurança para atividades de turismo de aventura de alto risco, como bungee jumping e tirolesa, e cria um cadastro federal de operadores dessas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais de segurança para esportes radicais com cordas, como bungee jump e rapel, exigindo responsável técnico, plano de emergência, seguro e vistoria dos equipamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga eventos com mais de 1.000 pessoas, como jogos com público pagante e shows, a adotar protocolos de prevenção e acolhimento contra a violência contra a mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas nacionais e avisos com canais de denúncia em bares, telões, arenas e fan fests durante grandes eventos esportivos, para prevenir violência contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria normas federais mínimas de segurança para atividades de turismo de aventura, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa e escalada guiada, exigindo das empresas inscrição, responsável técnico, seguro e checagem dupla dos equipamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga obras grandes ou de maior risco a terem plano de segurança, cria certificado digital gratuito de competências para trabalhadores da construção e responsabiliza o responsável principal pelo controle de terceirizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que obriga o registro imediato do desaparecimento de crianças e adolescentes e permite divulgar alertas por celular, rádio, TV, rodovias e transportes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de busca de pessoas desaparecidas para obrigar as polícias a agir imediatamente em casos de crianças e adolescentes sumidos, com alertas integrados a celulares, rodovias e redes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para que maternidades e hospitais que fazem partos, públicos e privados, adotem protocolos mínimos para evitar sequestros e trocas de recém-nascidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a saída temporária de presos condenados por violência doméstica contra a mulher sem avaliação de risco prévia e exige que o juiz negue o pedido quando houver risco à vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Rondas Maria da Penha, com equipes que fiscalizam o cumprimento de medidas protetivas para mulheres em situação de violência e fazem ações de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, que visitam mulheres com medida protetiva, acompanham o cumprimento da ordem da Justiça e atuam em casos de risco imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para lidar com indisciplina e violência nas escolas e permite que programas sociais federais exijam dos responsáveis comparecimento às convocações escolares e participação em orientação familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que delegados e, na ausência deles, policiais afastem agressores do lar e proíbam sua aproximação de crianças e adolescentes em risco imediato, com análise posterior por juiz e punição para descumprimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir e combater a violência nas escolas, com programas de educação socioemocional, formação de professores, planos de segurança e equipes de saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes cometidos contra profissionais durante o trabalho, incluindo esse agravante em todos os tipos penais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de milícia privada, com definição legal, penas mais duras para quem a integra ou financia e novos crimes ligados a cobranças, despejos e exploração de serviços de segurança.
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