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Cria 12 novas Varas do Trabalho no Rio de Janeiro, com 4 em Duque de Caxias, e os cargos de juízes e servidores para elas, a serem instaladas conforme as necessidades e os recursos disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a convenção da OIT que garante igualdade de oportunidades e de tratamento no trabalho para homens e mulheres com responsabilidades familiares, como o cuidado com filhos e outros parentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a possibilidade de juízes proibirem, por tempo determinado, que pessoas condenadas por crimes cometidos pela internet acessem a rede.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de apostas de quota fixa a informar o usuário sobre seus gastos, a oferecer limites de depósito e alertas, e a impedir o uso de crédito proibido para apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir e combater a violência nas escolas, com programas de educação socioemocional, formação de professores, planos de segurança e equipes de saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar crimes hediondos, com regras penais mais rígidas, a corrupção de menores, a satisfação de desejo sexual na presença de criança ou adolescente, o favorecimento da exploração sexual de vulneráveis e a divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial a uma vez e meia a Taxa Selic anual, para pessoas físicas e microempreendedores individuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a empresa que subcontrata o frete a avisar a chegada da carga e garante ao caminhoneiro autônomo indenização por estadia mesmo sem esse aviso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de crimes cometidos contra profissionais durante o trabalho, incluindo esse agravante em todos os tipos penais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas troquem multas e pontos de infrações leves ou médias por uma doação de sangue, por escolha própria e com limite de duas vezes por ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da taxa de CNH quem doou sangue nos últimos 45 dias e dá prioridade a jovens doadores na escolha entre dispensa e serviço militar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de taxas de CNH, vestibulares, registros em conselhos profissionais e concursos públicos quem tiver doado sangue pelo menos duas vezes nos 12 meses anteriores ao pedido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas que doarem sangue em instituições oficiais cancelem até 10 pontos da CNH a cada doação, desde que paguem as multas e sem incluir infrações gravíssimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá desconto de 50% na taxa de inscrição em concursos federais a quem doou sangue pelo menos três vezes nos 18 meses anteriores ao edital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria benefícios para doadores voluntários de sangue, como isenção de taxas de concursos e vestibulares públicos, dia extra de férias para servidores, dia de falta no trabalho e redução de pena para presos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa expresso no Código Penal que estupro e estupro de vulnerável também podem ser cometidos à distância, por meio de sites e aplicativos, com as mesmas penas já previstas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade de bets em TV, rádio, jornais, redes sociais e sites, permitindo apenas a comunicação feita nos canais da própria empresa de apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que beneficiários do Bolsa Família identificados como apostadores continuem no programa e cancela o CadÚnico deles por cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que beneficiários de programas federais de transferência de renda inscritos no CadÚnico façam apostas, somando-os aos grupos já impedidos pela lei das bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de milícia privada, com definição legal, penas mais duras para quem a integra ou financia e novos crimes ligados a cobranças, despejos e exploração de serviços de segurança.
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