12.446 pautas encontradas
Obriga empresas e órgãos públicos a transferir o consumidor, em até 60 segundos e a qualquer momento, para um atendente humano sempre que ele pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para lidar com indisciplina e violência nas escolas e permite que programas sociais federais exijam dos responsáveis comparecimento às convocações escolares e participação em orientação familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas que usam inteligência artificial em decisões sobre pessoas tenham política de uso, avaliação de impacto, monitoramento e revisão humana, mantendo os administradores responsáveis pelas decisões tomadas com apoio desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de proteção das pessoas com autismo diretrizes para identificar, diagnosticar e cuidar de adultos e idosos autistas, inclusive dos que nunca foram diagnosticados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como corrupção de menores, pornografia infantil e divulgação de cenas de estupro, na lista de crimes hediondos, que têm regras penais mais rigorosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que atrasos no pagamento de salários gerem indenização ao trabalhador, proíbe retaliação contra quem denuncia irregularidades e obriga empresas a criar canais de denúncia e medidas contra assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe as apostas de quota fixa (bets) em todo o país, inclusive as oferecidas por sites estrangeiros e sua publicidade, com pena de prisão e multa para quem as explorar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o uso de medicamentos manipulados em farmácias, como preparações magistrais, às UTIs neonatais, apenas em casos excepcionais sem equivalente industrializado ou com laudo médico justificado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, exige cadastro e licença sanitária, proíbe internação forçada, contenção e trabalho forçado, e obriga prestação de contas anual das que recebem verba pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para abrir e fiscalizar Comunidades Terapêuticas, que só podem acolher voluntariamente, proíbem contenção e trancas, e poderão receber recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que delegados e, na ausência deles, policiais afastem agressores do lar e proíbam sua aproximação de crianças e adolescentes em risco imediato, com análise posterior por juiz e punição para descumprimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de apostas de quota fixa a informar o usuário sobre seus gastos, a oferecer limites de depósito e alertas, e a impedir o uso de crédito proibido para apostas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir e combater a violência nas escolas, com programas de educação socioemocional, formação de professores, planos de segurança e equipes de saúde mental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar crimes hediondos, com regras penais mais rígidas, a corrupção de menores, a satisfação de desejo sexual na presença de criança ou adolescente, o favorecimento da exploração sexual de vulneráveis e a divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que motoristas troquem multas e pontos de infrações leves ou médias por uma doação de sangue, por escolha própria e com limite de duas vezes por ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de taxas de CNH, vestibulares, registros em conselhos profissionais e concursos públicos quem tiver doado sangue pelo menos duas vezes nos 12 meses anteriores ao pedido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa expresso no Código Penal que estupro e estupro de vulnerável também podem ser cometidos à distância, por meio de sites e aplicativos, com as mesmas penas já previstas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que beneficiários de programas federais de transferência de renda inscritos no CadÚnico façam apostas, somando-os aos grupos já impedidos pela lei das bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA