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Exige autorização individual, expressa e por escrito do trabalhador para qualquer desconto sindical em folha, proibindo descontos automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas usem a imagem de seus empregados nas próprias redes sociais quando isso não for compatível com o cargo ou as funções contratadas, classificando esse uso como desvio de função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de crédito para famílias comprarem e instalarem placas solares, com parcelas descontadas da própria conta de luz e uso opcional do FGTS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a negociação permanente entre governos e sindicatos de servidores públicos, com pelo menos uma rodada por ano, e concede licença remunerada a servidores federais que exercem mandato sindical.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Autonomia Financeira Feminina, que reúne qualificação profissional, crédito e acolhimento para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma nova forma de financiamento estudantil em que o aluno paga parte da renda futura, só a partir de um piso de renda, com desconto limitado e fim da dívida ao atingir prazo ou teto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de Goiânia, elevando o total para 18, sem aumento de despesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga obras grandes ou de maior risco a terem plano de segurança, cria certificado digital gratuito de competências para trabalhadores da construção e responsabiliza o responsável principal pelo controle de terceirizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Segurança e Proteção dos profissionais de enfermagem, obrigando serviços de saúde maiores ou de alto risco a manter planos de prevenção de acidentes e de combate à violência e ao assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de Neuropsicopedagogo Institucional, exigindo formação específica para atuar em escolas e outras instituições, com regra de transição para quem já exerce a função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de neuropsicopedagogo, exigindo pós-graduação específica com estágio supervisionado e proibindo o exercício sem essa formação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com deficiência façam estágio sem estarem matriculadas em escola ou faculdade, desde que haja formação, acompanhamento e apoio individualizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para lidar com indisciplina e violência nas escolas e permite que programas sociais federais exijam dos responsáveis comparecimento às convocações escolares e participação em orientação familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas que usam inteligência artificial em decisões sobre pessoas tenham política de uso, avaliação de impacto, monitoramento e revisão humana, mantendo os administradores responsáveis pelas decisões tomadas com apoio desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um piso salarial nacional de R$ 10.000,00 mensais para médicos-veterinários e zootecnistas com jornada de 30 horas semanais, reajustado anualmente pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta torna livre em todo o país o exercício das profissões de esteticista e cosmetólogo, exige estágio supervisionado para formandos e cria crime para penalidades administrativas aplicadas fora dos limites do cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe organizar a atividade de esteticistas e cosmetólogos, define sua formação válida e os procedimentos que podem realizar, garante condições dignas em contratos com salões-parceiros e torna crime a aplicação de penalidades fora das atribuições do fiscal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que atrasos no pagamento de salários gerem indenização ao trabalhador, proíbe retaliação contra quem denuncia irregularidades e obriga empresas a criar canais de denúncia e medidas contra assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as comunidades terapêuticas que recebem dinheiro público, exigindo equipe de saúde, plano individual de tratamento, entrada e saída voluntárias e punições para descumprimento.
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