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Cria as micropensões, uma poupança previdenciária facultativa e de pequeno valor para autônomos, informais, MEIs e trabalhadores de plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a modalidade MEI Atípico para beneficiários do BPC e seus cuidadores, com regras fiscais simplificadas, e altera a renda considerada para manter o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos mostrem ofertas de empréstimo consignado na tela inicial e em notificações dos apps dirigidos a aposentados e pensionistas, e exige área separada para essa contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos obriguem aposentados e pensionistas do INSS a contratar seguros, planos funerais ou outros serviços extras para obter, manter ou trocar um empréstimo consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita quando contas de água, energia, gás e telefonia podem ser protestadas, exigindo 60 dias de atraso e preservando dívidas pequenas de inscritos no CadÚnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos de saúde, vigilância e agricultura de todo o país a publicar na internet, em até 72 horas, as decisões que tomarem contra produtos ou empresas, junto com os laudos de laboratório que as embasam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que a venda de produtos de uso profissional na saúde, como insumos e equipamentos odontológicos, seja feita só a pessoas habilitadas e com identificação do comprador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de corrupção entre empresas privadas, com pena de 2 a 6 anos de prisão e multa, e obriga empresas com risco relevante a manter programas de prevenção e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui o molho de tomate na lista de alimentos com redução de 60% nos impostos sobre o consumo (IBS e CBS), o mesmo benefício já dado ao extrato de tomate.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReduz em 60% os tributos IBS e CBS cobrados sobre rações e outros alimentos para cães e gatos, tornando-os mais baratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAZera a CBS sobre vendas internas de até US$ 100 por nota fiscal feitas por empresas brasileiras a pessoas físicas, enquanto compras de pequeno valor do exterior seguirem sem tributação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra de devolução do imposto pago a mais no novo sistema de consumo, que passará a ser feita no mesmo prazo e pelo mesmo sistema de recolhimento, sem os atuais 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe acabar com a cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas e revogar a taxa de 10% criada em 2025 sobre esses valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Ponto Seguro, que obriga plataformas digitais e grandes empresas a oferecer pontos de apoio gratuitos, com banheiro, água e descanso, para motoristas, entregadores e outros trabalhadores de rua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que órgãos públicos paguem empresas terceirizadas só após comprovação de que salários e encargos dos trabalhadores foram quitados, com retenção cautelar em caso de indício de atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a CLT para obrigar empresas da confecção, do vestuário, da costura e do setor têxtil a adotar medidas permanentes de proteção à saúde e à segurança de seus trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Fundo de Crédito à Exportação, que financiará exportadores de bens e serviços por meio do BNDES, com recursos da União e de outras fontes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de aplicativos de entrega e transporte a contratar seguro de acidentes para seus trabalhadores, proíbe puni-los por acidentes e cria canal de socorro e comunicação de sinistro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código de Defesa do Consumidor para definir "produto essencial" como bem durável indispensável à saúde, educação, segurança, alimentação ou comunicação do dia a dia, e permite emprestar um aparelho substituto enquanto o original está em conserto.
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