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Impede que a casa de moradia da família seja penhorada por dívidas de condomínio, deixando a penhora permitida apenas para impostos e taxas tributárias ligados ao imóvel, como o IPTU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADenomina "Rodovia Engenheiro Paulinho Dalmaz" o trecho de 37 km da BR-487 entre Serra dos Dourados (Umuarama) e Cruzeiro do Oeste, no Paraná, sem prever obras na estrada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta obriga a ANAC a criar e fiscalizar indicadores de desempenho dos aeroportos concedidos, incluindo as operações após o pouso, e prevê multas e outras sanções às concessionárias que descumprirem essas metas de forma reiterada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui protocolos para socorrer animais feridos em acidentes de trânsito, exige que empresas de transporte de carga viva mantenham plano de emergência e paguem o resgate, e encaminha animais de condutores hospitalizados a abrigos ou clínicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a denominar o Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), em homenagem ao piloto e fundador da TAM, Comandante Rolim Amaro, e revoga a lei de 1987 que tratava do aeródromo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome oficial de Avelino Ganzer, líder dos trabalhadores rurais, à ponte sobre o Rio Xingu na BR-230, no Pará.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite usar parte da arrecadação com multas de trânsito para manter as tarifas do transporte público coletivo mais baixas e para criar o passe livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano federal que integre os transportes fluvial, rodoviário e aéreo na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Legal, para reduzir custos e incertezas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine uma regra única para quem pode usar as vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, incluindo quem tem dificuldade de locomoção por impedimentos mentais, intelectuais ou sensoriais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria bases de segurança integradas em rios e hidrovias, reunindo forças federais, estaduais e órgãos de fiscalização para combater crimes fluviais e proteger comunidades ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe a criação de um registro nacional obrigatório para bicicletas elétricas, com identificação individual de cada veículo e inscrição do nome do dono, sem licenciamento anual nem placa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agentes públicos com porte de arma em razão do ofício embarquem armados em voos comerciais dentro do país, desde que tenham autorização prévia da Polícia Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador saque o FGTS para tratar doenças, síndromes, lesões ou neurodivergências, próprias ou de dependentes, com laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador saque o FGTS quando ele ou um dependente tiver doença grave ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar, total ou parcialmente, tratamentos de reprodução humana assistida, como a fertilização in vitro, com laudo médico e proíbe discriminação nesse acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o trabalhador use o saldo do FGTS para pagar fertilização in vitro e outros tratamentos de reprodução assistida, em casos de infertilidade diagnosticada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que órgãos públicos paguem empresas terceirizadas só após comprovação de que salários e encargos dos trabalhadores foram quitados, com retenção cautelar em caso de indício de atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que prestam serviços contínuos ao governo, como limpeza e vigilância, a dar mais garantias financeiras e permite pagar direto aos trabalhadores as verbas trabalhistas em atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a desenvolver ações de prevenção, diagnóstico e acompanhamento da saúde de trabalhadores com fibromialgia, dentro da política nacional de saúde do trabalhador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o selo "Empresa Amiga da Pessoa com Fibromialgia", de adesão voluntária, para empresas que adotem práticas de inclusão e bem-estar, sem gerar benefícios financeiros.
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