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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Altera a Lei n 7.713, de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Institui diretrizes para a reutilização e reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir a adoção de práticas de construção sustentável na política urbana.
Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Tipifica como contravenção penal a conduta de guardar veículo em via pública ("flanelinhas").
Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Altera o art. 4º da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para determinar que os serviços de guarda e lavagem de veículos automotores em logradouros públicos seja realizado exclusivamente pelos profissionais que identifica.
Fixa percentual mínimo de vagas nos programas de qualificação de trabalhadores.
Implementa medidas voltadas para assegurar o controle do aumento das mensalidades nos estabelecimentos do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás a disponibilizar o pagamento via cartão de débito por ocasião do corte no serviço por fatura vencida.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor.
Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.
Isenta as importâncias recebidas a título de pensão alimentícia de efetuar o recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão).
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.