2.937 pautas encontradas
Obriga as empresas de TV por assinatura a mostrar a lista completa dos canais antes da contratação e a avisar cada cliente, com 30 dias de antecedência, quando algum canal for retirado ou trocado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita as ligações de telemarketing e de cobrança a 2 tentativas em 24 horas, só em dias úteis das 8h às 20h, e obriga a empresa a se identificar no início da chamada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política para que sistemas elétricos recém-ligados ao SIN, com prioridade para Roraima, tenham mecanismos temporários que suavizem aumentos extraordinários na conta de luz.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as taxas cobradas na Justiça do Trabalho e cria um fundo próprio para financiar a modernização e a manutenção desse ramo do Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hotéis, restaurantes e parques a aceitar cães e gatos acompanhados de seus donos, permitindo recusa apenas por motivos objetivos como risco sanitário ou de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de celulares, tablets, notebooks e fones sem fio a fabricar aparelhos com bateria trocável com ferramentas comuns e a vender peças de reposição por pelo menos 5 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes e importadores a projetar celulares, tablets, notebooks e consoles portáteis com bateria removível e substituível, e proíbe colar ou soldar a bateria de forma que impeça a troca.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de eventos abertos ao público a permitir a entrada de água potável trazida de casa e a oferecer água gratuita em eventos com mais de mil pessoas previstas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de apostadores em bets receberem de volta a perda líquida e outros valores devidos pelas operadoras, com pagamento em até 10 dias úteis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Desenrola Brasil 3.0, que permite à União comprar dívidas atrasadas de pessoas físicas e renegociá-las com desconto para o devedor, e aumenta as multas por aumento abusivo de combustíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao paciente internado o direito de receber, na alta, um plano claro e acessível com orientações para continuar o tratamento em casa, sem custo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para os mercados de previsão, plataformas onde se negocia o resultado de eventos futuros, como eleições e jogos, e define quais órgãos federais fiscalizarão cada tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir os mercados de previsão, plataformas que negociam contratos sobre eventos futuros, na lei que regula as apostas, sob supervisão do Ministério da Fazenda e, quando couber, em conjunto com a CVM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as companhias aéreas a exigir dupla autenticação para alterar ou cancelar reservas e a devolver o valor de 20% da passagem em casos de fraude ou voo cancelado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hotéis e pousadas a identificar e reduzir riscos de queda nos quartos, banheiros e áreas de circulação, e a informar os hóspedes sobre os recursos de segurança disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao Ministério da Fazenda mudar as taxas de imposto sobre compras internacionais enviadas pelo correio, zerando-as em compras de até US$ 50 e exigindo plataformas de venda online a combater produtos ilegais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos mostrem ofertas de empréstimo consignado na tela inicial e em notificações dos apps dirigidos a aposentados e pensionistas, e exige área separada para essa contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos obriguem aposentados e pensionistas do INSS a contratar seguros, planos funerais ou outros serviços extras para obter, manter ou trocar um empréstimo consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que moradores de casas e apartamentos instalem pequenos sistemas solares plugáveis de até 800 VA, ligados ao circuito da própria residência, com registro digital simplificado e sem exigência regra de projeto completo ou vistoria presencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita quando contas de água, energia, gás e telefonia podem ser protestadas, exigindo 60 dias de atraso e preservando dívidas pequenas de inscritos no CadÚnico.
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