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Permite que os Institutos Federais deem prioridade no orçamento a restaurantes, refeitórios e outros espaços de alimentação para estudantes, quando houver recursos disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais, com refeições gratuitas ou subsidiadas, prioritárias para alunos em vulnerabilidade, para ajudar a manter os estudantes na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a correção das contas do FGTS, que passaria a render no mínimo a inflação (IPCA) somada aos juros legais, em vez da regra atual da poupança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras de saída do Bolsa Família: adultos de 18 a 50 anos precisarão de curso de qualificação e cadastro no Sine para continuar recebendo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diabetes tipo 1, mediante prescrição médica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Redução das Desigualdades Regionais, com ações de crédito, qualificação profissional e apoio a produtores locais, priorizando Norte e Nordeste.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que recursos do Fundo Nacional de Saúde financiem painéis solares em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde de todos os entes federativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que veículos usados por Forças Armadas, polícias e órgãos de inteligência fiquem fora do Imposto Seletivo pela finalidade de uso, sem exigir configuração especial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação ou ampliação de benefícios com dinheiro público em todo ano eleitoral, salvo exceções como emergências e programas sociais já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de impostos federais (como IPI, Imposto de Importação e PIS/Cofins na importação) capacetes, luvas, roupas com proteção, coletes, airbags e outros equipamentos de segurança usados por motociclistas e passageiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite renegociar em até 25 anos dívidas de crédito rural de produtores e de cerealistas, com possível pagamento de juros pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que financia projetos municipais gratuitos de avaliação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, com incentivo de dedução no Imposto de Renda para doações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para acertar diferenças de quantidade entre empresas que dividem a carga a granel de um mesmo navio, define prazos, documentos e compensações, e prevê multas para quem não cumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe reservar pelo menos 3% dos recursos de editais federais de cultura para projetos circenses, com critérios de avaliação adaptados às características do circo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de requalificação gratuita e bolsa-manutenção para trabalhadores substituídos por automação ou inteligência artificial, com incentivos fiscais para empresas que os recontratarem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o amparo a profissionais de segurança pública feridos ou vitimados em serviço, com assistência jurídica, proteção de dados pessoais, relatório anual de gastos e prioridade em moradia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estatais e suas subsidiárias a divulgar suas contas auditadas no prazo, proíbe o governo de atrasá-las de propósito e exige certidão de publicação de contas de candidatos a chefe do Executivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga candidatos a cargos majoritários de partidos com pelo menos cinco parlamentares a comparecer aos debates televisionados, sob pena de perda de tempo de propaganda e de recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional que permite à pessoa com deficiência usar o Cadastro-Inclusão, pelo CPF, para obter descontos ou gratuidades no transporte público sem nova comprovação em cada cidade ou estado.
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