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Obriga saúde, assistência social, segurança pública e escolas a atuarem de forma integrada no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o compartilhamento de dados biométricos, como face, íris e digitais, entre empresas e órgãos, e dá à pessoa o direito de recusar sua coleta e uso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatórias, por lei, regras para hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem prevenirem a exploração sexual de crianças e adolescentes, com treinamento, divulgação de canais de denúncia e sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o limite de renda para ter direito ao BPC, de um quarto para um salário mínimo por pessoa da família, e cria um abono anual extra pago em dezembro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em metade a pena de importunação sexual cometida por quem tem autoridade sobre a vítima em escolas, esportes, igrejas, cultura, lazer, assistência social ou formação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante renda à mulher vítima de violência doméstica afastada do trabalho por medida protetiva da Justiça, pelo INSS ou pela assistência social, com salário pago pela empresa nos primeiros 15 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei nacional que fixa padrões mínimos de funcionamento, exige cadastro e licença para as casas de longa permanência para idosos, integra a fiscalização e prevê cofinanciamento federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas de ensino a garantir vagas em creches com funcionamento até as 22 horas, inclusive à noite, para filhos de pais que trabalham em turnos noturnos ou em horários incompatíveis com o período diurno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz acesse dados fiscais, bancários e patrimoniais de quem deve pensão alimentícia para apurar sua real capacidade financeira, com uso restrito ao processo e sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para proteger trabalhadores do calor extremo, com campanhas de capacitação e programas de apoio opcionais a empresas, sem criar obrigações imediatas para empregadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que, em ações de pensão alimentícia, o juiz autorize acesso aos dados bancários, fiscais e patrimoniais de quem deve pagar, quando houver indícios de ocultação de renda, mantendo o sigilo dessas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que garante licença-maternidade escolar de até 1 ano, auxílios de permanência, alimentação e transporte, e ensino remoto para estudantes gestantes e mães da rede pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga instituições de cuidado a idosos, como asilos, clínicas geriátricas e casas de repouso, a instalar câmeras com imagem e som em áreas comuns e de atendimento direto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que homens vítimas de violência doméstica e familiar peçam medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, sem precisar comprovar vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para apoiar municípios e o Distrito Federal, de adesão voluntária, na construção, operação e manutenção de banheiros e bebedouros em espaços públicos de grande circulação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de proteção a crianças e adolescentes em risco de abuso e violência sexual, com cadastro nacional, protocolo obrigatório nas escolas e proibição de guarda compartilhada para pais condenados por esses crimes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a Lei Maria da Penha para permitir que homens vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade diante do agressor, também recebam medidas protetivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código Eleitoral para deixar expressamente previstos como violência política contra a mulher a injúria, a calúnia, a difamação e a discriminação, com pena de 1 a 6 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais, postos e clínicas a oferecer ações de saúde mental aos seus profissionais, independentemente do tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 1 a 4 para 2 a 6 anos de prisão a pena para quem pratica violência política de gênero contra mulheres candidatas ou eleitas.
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