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Quando um homem mata uma mulher por motivo de gênero após perseguição repetida dela, por qualquer meio, inclusive digital, a pena passa a ser aumentada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.
Permite que a Justiça obrigue o agressor a pagar pensão mensal provisória à mulher vítima de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, com possibilidade de bloqueio de suas contas e bens para garantir o pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.
Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose.
Obriga eventos esportivos, especialmente jogos de futebol, a exibir campanhas contra a violência às mulheres e a manter equipes de acolhimento, e reforça a segurança nos dias de grandes jogos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental.
Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.
Institui uma política nacional para capacitar profissionais do SUS no atendimento a mulheres lésbicas e bissexuais, com cursos contínuos e protocolos específicos de atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências.
Altera a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e de cuidado da família possa reduzir o tempo de pena de pessoas presas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.