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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para estabelecer normas gerais sobre a organização, a contratação e as condições de exercício das atividades do profissional de apoio escolar.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de boicote discriminatório e perseguição econômica.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir entre as causas de inelegibilidade a condenação por crime praticado mediante violência contra a mulher.
Obriga a Declaração de Nascido Vivo de bebês prematuros ou que passaram por UTI neonatal a trazer um alerta sobre o acompanhamento do desenvolvimento motor e, se preciso, da fisioterapia precoce.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que um filho vítima de violência sexual, lesão grave ou tortura do pai ou da mãe peça à Justiça para retirar o nome do agressor, e o sobrenome dele, do registro de nascimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um período de 10 anos.
Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.
Isenta de custas judiciais a solicitação, a revisão e a adoção de medidas de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, sem exigir comprovação de falta de dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.
Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Quando um homem mata uma mulher por motivo de gênero após perseguição repetida dela, por qualquer meio, inclusive digital, a pena passa a ser aumentada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre o Viva – Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras providências.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre composição do Conselho de Sentença.
Permite que a Justiça obrigue o agressor a pagar pensão mensal provisória à mulher vítima de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, com possibilidade de bloqueio de suas contas e bens para garantir o pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.
Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose.